20/05/2008, Quarta-feira
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Estágio Probatório - Estabilidade

IMPORTANTE: No manual do estágio probatório constam as legislações necessárias ao conhecimento dos direitos e obrigações pertinentes ao processo de cumprimento do estágio probatório para obtenção da estabilidade outorgada ao cargo do profissional do grupo Magistério nomeado e aprovado em concurso público.

 


PROBATÓRIO

Manual do estágio probatório. Clique Aqui
(Orientações para a avaliação dos professores em estágio probatório)

Processo de avaliação do estágio probatório. Clique Aqui
(Manual com o passo a passo para avaliação - para utilização do módulo online)

Módulo online para fazer sua avaliação. Clique Aqui
(http://sigerh.seduc.ce.gov.br)

 

 


EFETIVAÇÃO


O cargo efetivo é ocupado por servidor aprovado em concurso público na forma da lei e para esse servidor após o período probátório e mediante aprovação na avaliação do estágio probatório, o servidor passa a ser servidor efetivo. Ou seja, antes da estabilidade o servidor tem a condição de efetividade do cargo e após a estabilidade o mesmo tem a condição de sevidor efetivo.


Efetividade é a situação jurídica que qualifica a titularização do cargo efetivo, que só é ocupado por servidor aprovado em concurso público, distinguindo, assim, dos ocupantes de cargos comissionados. Esta efetividade é a condição dada ao servidor que previamente aprovado em concurso (provimento originário), venha a tomar posse e entrar em exercício no cargo público, completando a relação estatutária.

 

Esta situação muito se confunde com a estabilidade outorgada ao servidor efetivo, todavia, até que este alcance a garantia à estabilidade, terá somente a efetividade, que é característica inerente ao cargo por ele ocupado.

 

 


LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CONSULTA

 

Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Clique Aqui
(Conferir aqui os recortes dos artigos citados no manual do estágio probatório)

Lei 9.826/1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Clique Aqui
(Atualizada até agosto de 2017, contendo legislação complementar e correlata).

Lei 10.884/1984 publicada no DOE (Estatuto do Magistério Oficial do Estado). Clique Aqui

Lei 13.092/2001 de 08/01/2001 (DOE 08/01/2001). Clique Aqui

Lei 12.066/1993 de 13/01/1993 (DOE 15/01/1993). Clique Aqui

Lei 15.744/2014 de 29/12/2014 (DOE 30/12/2014). Clique Aqui

Lei 15.907/2015 de (DOE 11/12/2015). Clique Aqui

Emenda Constitucional nº 19/1998 (DOU 05/06/1998). Clique Aqui

Decreto n° 32.185/2017 DOE 04 de abril de 2017 – Art. 23, Art. 24, § 1º e 2º. Clique Aqui

Portaria n° 0793/2017 DOE 04 de agosto de 2017. Clique Aqui

 

Atualizado em: jan/2018

 

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