20/05/2008, Quarta-feira
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Programa Escola Que Protege / Comissões / PETECA

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Escola Que Protege

Objetivo do programa Escola que Protege do Governo Federal/Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade-SECAD é prevenir e romper o ciclo da violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Pretende-se, portanto, que os profissionais sejam capacitados para uma atuação qualificada em situações de violência identificadas ou vivenciadas no ambiente escolar.

São atendidos os municípios que incluírem o tema da promoção e a defesa, no contexto escolar, dos direitos de crianças e adolescentes e enfrentamento e prevenção das violências no seu Programa de Ações Articuladas (PAR); apresentem baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) ou fazem parte da Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Também são contemplados aqueles que participam dos seguintes programas: Mais Educação; Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças no Território Brasileiro (PAIR); e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

A SEDUC atuando frente ao tema dos direitos de crianças e adolescentes na promoção e defesa, enfrentamento e prevenção das violências,no contexto escolar, implanta em suas unidades escolares as Comissão de Atendimento, Notificação e Prevenção à Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes na Escola, Lei Estadual nº 13.230.

Lei Estadual - Nº 13.230
Recomendação do Ministério Público -Nº06/2008
Relação das Comissões por CREDE


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